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reconhecimento de um direito-garantia do mínimo existencial social. A metodologia empregada parte

O direito de resposta proporcional ao agravo: acerca do PL 141/2011

efetividade do direito fundamental. Com vistas à preservação da vida privada, intimidade, honra e imagem do ofendido

Ação declaratória de inconstitucionalidade. Liberdade religiosa e livre exercício de culto.

nível máximo de pressão sonora permitido. Direito fundamental.

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"William Lopes da Fonseca - Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da

O Princípio da Proibição ao Retrocesso Social: Mínimo Existencial Social e Efetivação da Dignidade da Pessoa Humana à luz do Supremo Tribunal Federal

dignidade humana, a fim de promover o reconhecimento de um direito-garantia do mínimo existencial social.

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